O processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) tem gerado preocupação entre os estudantes, que criticam a forma como o debate tem sido conduzido. As Federações e Associações signatárias do Comunicado manifestou a sua insatisfação, defendendo que “qualquer alteração ao RJIES deve ser inclusiva, participativa e transparente”. Segundo os estudantes, a falta de um processo de auscultação adequado impediu uma discussão efetiva sobre as mudanças estruturais que terão impacto direto na vida académica.
Uma das principais críticas prende-se com a ausência de diálogo entre o primeiro momento de discussão e a aprovação das alterações da proposta inicial em Conselho de Ministros. Os estudantes alertam que esta falta de envolvimento “não valoriza as perspetivas de quem vive os desafios do ensino superior, impossibilitando uma participação informada e ativa no debate sobre as mudanças que afetam diretamente a vida académica”. Esta postura do governo é vista como um retrocesso na democratização das instituições de ensino superior.
Outro ponto que levanta apreensão entre os estudantes é a redução da sua representatividade nos processos de decisão. A versão inicial da proposta previa que a eleição do Reitor ou Presidente das Instituições de Ensino Superior contasse com um peso de 25% para os estudantes. Contudo, “a versão aprovada em Conselho de Ministros reduziu essa percentagem em 5%”. A redistribuição das quotas aumentou a influência do corpo docente e investigador de 30% para 50%, centralizando a decisão neste grupo e reduzindo o papel de outros membros da comunidade académica.
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As Federações e Associações signatárias do Comunicado considera que esta alteração “enfraquece significativamente a representatividade estudantil, retirando influência a quem testemunha diariamente a realidade do ensino superior e conhece as suas fragilidades e necessidades”. Além disso, alertam que este modelo pode criar condições para a instrumentalização do processo eleitoral, comprometendo a transparência e a diversidade na governação das instituições.
Outro aspeto que preocupa os estudantes é o impacto das mudanças no sistema binário do ensino superior. Para o Movimento Estudantil, este sistema “não deve ser visto apenas como uma divisão administrativa, mas sim como um modelo estratégico que permite responder às necessidades específicas do mercado de trabalho e das diversas regiões do país”. Assim, qualquer alteração que dilua as diferenças entre os subsistemas universitário e politécnico deve ser amplamente discutida para evitar consequências negativas na identidade e nos objetivos de cada um.
Por fim, os estudantes apelam ao Parlamento para corrigir os desequilíbrios introduzidos na versão aprovada pelo governo. “Acreditamos que o Parlamento tem agora a oportunidade de promover um modelo de governação mais justo e representativo, respeitando o princípio de que nenhuma decisão estrutural sobre o ensino superior deve ser tomada sem a participação ativa dos seus principais protagonistas: os estudantes”. Defendem ainda um debate aberto e inclusivo, onde a valorização da voz estudantil seja efetivamente garantida no documento final.
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Foram signatários do documento a Associação Académica de Coimbra (AAC), a Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), a Associação Académica da Universidade do Algarve (AAUAIg), a Associação Académica da Universidade da Beira Interior (AAUBI), a Associação Académica da Universidade de Évora (AAUE), a Associação Académica da Universidade do Minho (AAUM), a Associação Académica da Universidade da Madeira (AAUMa), a Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (AAUTAD), a Federação Académica de Lisboa (FAL), Federação Académica do Porto (FAP) e a Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico (FNAEESP).
Carlos Diogo Pereira
ET AL.
Com fotografia de Gonçalo Borges Dias / GPM.
