O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior está a gerar críticas por excluir docentes e investigadores precários da participação nas eleições para os órgãos das universidades e politécnicos. O PÚBLICO avança que o novo diploma afasta das decisões institucionais os docentes e cientistas que não estão integrados na carreira, apesar de muitos desempenharem funções regulares nas instituições.
A alteração surge num diploma apresentado como uma reforma estrutural da governação do ensino superior. O jornal escreve que, “no início de Maio, a direita uniu-se para aprovar o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior”, mas assinala que, com as novas regras, “a maioria dos cientistas e uma parte dos docentes serão excluídos das decisões das instituições de ensino superior”.
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A exclusão atinge sobretudo investigadores com contratos a prazo e docentes convidados, muitos deles com vínculos prolongados e responsabilidades permanentes. A notícia sublinha que “a exclusão de quem tem contratos a prazo” significa o afastamento de uma parte relevante da comunidade académica dos processos eleitorais internos.
A crítica central prende-se com o facto de o novo regime distinguir entre quem está na carreira e quem, apesar de trabalhar nas instituições, permanece em situação precária. Um dos investigadores citados pelo PÚBLICO considera que, “no meio destas alterações e com pouca transparência”, foi introduzida uma cláusula que retira capacidade de participação a professores e investigadores fora da carreira.
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Em causa está o direito de voto na escolha de órgãos como o Conselho Geral, responsável pela orientação estratégica das instituições, e nas eleições para reitor ou presidente. O jornal refere que tanto o artigo 81.º, relativo ao Conselho Geral, como o artigo 86.º, sobre a eleição do reitor ou presidente, remetem a participação para docentes e investigadores de carreira.
A medida é particularmente sensível num sistema onde a precariedade científica e docente tem sido amplamente denunciada. Muitos investigadores trabalham durante anos com contratos temporários, que podem chegar a seis anos, sem acesso pleno à carreira e sem estabilidade laboral. Ainda assim, contribuem para investigação, ensino, orientação científica, candidaturas a financiamento e funcionamento quotidiano das instituições.
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O novo RJIES inclui outras mudanças relevantes, como a possibilidade de criação de universidades politécnicas e a eleição direta do reitor pela comunidade académica. Contudo, esta abertura democrática surge acompanhada de uma restrição que deixa de fora uma parte significativa dos profissionais que asseguram o funcionamento do sistema científico e académico.
A decisão final seguirá agora para apreciação presidencial. O PÚBLICO adianta que alguns investigadores já enviaram uma carta ao Presidente da República a pedir a devolução do diploma à Assembleia da República. O debate coloca em confronto duas ideias de universidade: uma que alarga a participação formal e outra que mantém sem voz eleitoral muitos dos que, embora precários, sustentam diariamente o ensino superior e a ciência em Portugal.
Carlos Diogo Pereira
ET AL.
Com fotografia de Oleg Laptev.
