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Novo RJIES levanta preocupações sobre a participação democrática

Novo RJIES levanta preocupações sobre a participação democrática

André Carmo critica as alterações introduzidas pelo novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, sobretudo a exclusão de docentes e investigadores com contratos a prazo dos processos eleitorais.
Paço das Escolas da Universidade de Coimbra.

A revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de Julho, abriu um período de reorganização institucional nas universidades portuguesas, que dispõem de 12 meses para adaptar os respectivos estatutos. Num artigo de opinião publicado no PÚBLICO, a 10 de novembro, André Carmo considera que esta mudança representa uma oportunidade para discutir o funcionamento democrático das instituições, embora manifeste reservas quanto à orientação adoptada pelo Governo. O autor critica a manutenção do regime fundacional, que permite às universidades públicas funcionar como fundações de direito privado, e a abertura da acreditação de cursos a entidades pertencentes à European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA), retirando essa exclusividade à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Na sua interpretação, estas alterações reforçam uma lógica de concorrência entre instituições e reduzem a capacidade de intervenção pública sobre o sistema de ensino superior.

Uma das principais críticas incide sobre a participação eleitoral dos docentes e investigadores contratados a prazo. André Carmo considera que o novo enquadramento legal limita a intervenção destes profissionais na escolha dos órgãos de governo universitário, apesar da importância que assumem no funcionamento das instituições. Como escreve no PÚBLICO, “Apesar de, nalguns casos, constituírem mais de metade da força de trabalho, de serem imprescindíveis para a satisfação de necessidades letivas permanentes, o aumento da produção científica e a captação de financiamento competitivo, docentes e investigadores precarizados perdem voz.” O autor questiona igualmente a redução do peso eleitoral dos docentes e investigadores nos conselhos gerais e a possibilidade de os antigos estudantes adquirirem uma representação semelhante à dos estudantes actuais. Para André Carmo, a revisão estatutária deve começar por assegurar a participação da comunidade académica na eleição das assembleias responsáveis pela elaboração dos novos estatutos. Defende, nesse sentido, que “O formato deve ser o da eleição por lista, assegurando, simultaneamente, pluralidade e coerência programáticas, e não o modelo nominal que mais facilmente pode ser controlado pelo mandarinato”.

A organização interna das universidades constitui outra preocupação. O novo RJIES deixa aos estatutos institucionais uma parte importante da definição dos órgãos das faculdades e escolas, tornando particularmente relevante a forma como cada instituição regulamentará a sua representação. André Carmo defende o reforço dos senados académicos e a criação de estruturas consultivas que permitam envolver profissionais afastados dos principais processos eleitorais. Como exemplo, refere o Observatório da Precariedade da Universidade de Évora, que integra docentes e investigadores contratados a prazo. Relativamente aos conselhos gerais e às eleições para reitor, sustenta que a representação dos trabalhadores deve ser maximizada, podendo docentes, investigadores e pessoal técnico atingir conjuntamente 60% dos respectivos colégios eleitorais. O autor considera ainda necessário estabelecer critérios exigentes para a participação dos antigos estudantes, evitando que uma ligação académica demasiado distante seja suficiente para conferir capacidade eleitoral. A composição dos órgãos deverá também impedir que as unidades orgânicas de menor dimensão fiquem sistematicamente subordinadas às maiores.

A eleição dos reitores merece especial atenção, sobretudo pela possibilidade de os candidatos se apresentarem individualmente ou acompanhados de uma equipa reitoral. André Carmo prefere a segunda solução, por obrigar à identificação antecipada dos membros da equipa e dos respectivos percursos profissionais. Considera que esta modalidade “é mais transparente e dilui, mesmo que apenas no plano simbólico, a lógica vigente da concentração de poder”, associando essa concentração ao enfraquecimento da democracia universitária e da liberdade académica. O autor entende que a revisão estatutária não deve limitar-se ao cumprimento formal das exigências legais, defendendo uma participação efectiva dos trabalhadores e dos estudantes na definição dos novos modelos de governo. A responsabilidade recai particularmente sobre os profissionais integrados nas carreiras, aos quais atribui um papel determinante na defesa da representação democrática. O autor termina com um apelo à mobilização da comunidade universitária, para que docentes, investigadores e pessoal técnico não permaneçam, “como a nêspera, deitados, calados a esperar o que acontece!”.

Carlos Diogo Pereira
ET AL.
Com fotografia de Henrique Macedo.

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