A proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) tem provocado um debate aceso na comunidade académica e na opinião pública. Entre as alterações sugeridas, uma mudança aparentemente discreta tem gerado particular controvérsia: a substituição do termo Ensino Superior por Educação Superior.
Cristina Ventura, num artigo de opinião do jornal Público, chama a atenção para esta modificação, que “faz toda a diferença, se atentarmos na diferença dos conceitos envolvidos”. Enquanto Ensino Superior se refere essencialmente ao processo formal de transmissão de conhecimento e qualificação académica, Educação Superior abrange também a investigação, inovação, impacto social e ligação ao território.
A distinção não é apenas semântica. Se a nova designação se aplicar a todas as instituições, como será garantido que todas cumprem os requisitos? A autora aponta que “chegados a este ponto, deparamo-nos com um outro problema: o da aferição dos requisitos de uma Instituição de Educação Superior!”. No ensino e na investigação, há métricas bem estabelecidas. Mas quando se fala de inovação ou impacto social, como se mede o verdadeiro alcance dessas instituições? É a pergunta da autora.
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O Governo sublinha que a revisão do RJIES pretende reforçar o papel das instituições na criação de uma sociedade baseada no conhecimento e inovação. Contudo, Ventura questiona se essa ambição não exige também “caminhos e mecanismos com vista à promoção mas também à medição e avaliação” desses objetivos. Sem critérios concretos, a mudança poderá ser apenas um exercício retórico, sem consequências reais.
Outro aspeto crítico é o papel das instituições no desenvolvimento regional. Para a autora, é fundamental considerar “o impacto social das IES no desenvolvimento e coesão dos territórios”, bem como a valorização do conhecimento científico e a criação de oportunidades para estudantes em situação de vulnerabilidade. Estes aspetos raramente são centrais na avaliação das instituições, mas podem definir a relevância de um novo modelo de Educação Superior.
A forma como as universidades e politécnicos são avaliados continua a focar-se na produção científica, no número de doutorados e na classificação das unidades de investigação. Se a intenção do novo RJIES é transformar o sistema, então “aspeto como estes [impacto social, inovação, coesão regional] têm de ter o mesmo peso e a mesma relevância”. Caso contrário, a mudança será apenas de nome.
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A revisão do RJIES pode representar uma oportunidade para modernizar o ensino superior português. No entanto, a autora que defende que, sem uma definição clara do que significa ser uma Instituição de Educação Superior e sem métricas de avaliação adequadas, o risco de aumentar a incerteza é elevado. Deve, por isso, a comunidade académica estar atenta e participar ativamente no debate, destaca Cristina Ventura. No seu entender, apenas com um escrutínio rigoroso será possível garantir que qualquer alteração ao RJIES contribui para um ensino superior mais forte, mais inclusivo e verdadeiramente alinhado com as necessidades do país.
Carlos Diogo Pereira
ET AL.
Com fotografia de NCI.
