A nova Lei da Ciência e Inovação foi preparada durante cerca de um ano sem a participação da Federação Nacional dos Professores e da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, apesar de ambas terem recebido garantias de que seriam ouvidas antes da aprovação. Segundo o PÚBLICO, nenhuma das organizações foi chamada a participar nos 12 meses de preparação do diploma, aprovado pelo Conselho de Ministros a 9 de setembro e agora nas mãos do Presidente da República. “A prática tem sido ouvir-nos quando são obrigados. Nestas reformas estruturais do sector, temos estado à margem como toda a comunidade. Não parece justo, nem é muito democrático”, declarou Tiago Dias, dirigente da Fenprof, ao PÚBLICO.

A revisão começou a ganhar forma em julho de 2025, quando foi anunciada a mudança de designação de Lei da Ciência para Lei da Ciência e Inovação. O calendário inicialmente apontava para uma conclusão até ao final desse ano, acabando o processo por ser prolongado com a constituição de um grupo de trabalho composto por 18 personalidades das áreas académica e empresarial. A missão passava por clarificar as funções das organizações do sistema científico e rever os respetivos modelos de avaliação e financiamento. O relatório produzido deveria depois ser submetido a “análise e discussão” por outras entidades do setor.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação garante que essa auscultação aconteceu. “Após aprovação da primeira versão em reunião de Secretários de Estado, foram ouvidas diversas entidades e recebidos 20 contributos escritos. Todos os contributos recebidos foram devidamente analisados e procurou-se incorporar no articulado as sugestões, bem como respostas às preocupações transmitidas pelas entidades ouvidas”, explicou o gabinete do ministério ao PÚBLICO. Entre as organizações consultadas não estavam, contudo, a Fenprof, o Sindicato Nacional do Ensino Superior ou a ABIC. A única estrutura ligada aos trabalhadores científicos e bolseiros ouvida no processo foi a Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia.

A ausência é contestada sobretudo porque as duas organizações dizem ter recebido uma indicação em sentido contrário da secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Canhão. “Na última reunião com a secretária de Estado da Ciência e Inovação ficou combinado que iríamos falar brevemente, inclusive porque se estava a preparar esta reformulação da Lei da Ciência”, declarou João Neves, presidente da ABIC, ao PÚBLICO. No caso da Fenprof, a indicação terá sido transmitida por escrito. “A secretária de Estado disse, por email, que isso aconteceria nas fases seguintes, depois do relatório”, afirmou Tiago Dias. A estrutura sindical chegou também a apresentar um protesto formal por não integrar as entidades consultadas.

O Governo justifica a decisão com o conteúdo do diploma. “O novo decreto-lei não versa sobre matéria laboral, nem tem nenhum impacto nos direitos e deveres de trabalhadores, procedendo antes a uma reorganização conceptual do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”, respondeu o gabinete de Fernando Alexandre ao PÚBLICO. Tiago Dias contesta esta interpretação. Embora reconheça não ter tido acesso ao texto final, afirma que uma versão anterior que “circulou informalmente” continha “três artigos” relacionados com modalidades de contratação. “Isso é matéria do foro laboral”, defendeu o dirigente sindical.

A crítica da Fenprof estende-se à composição do processo de consulta. “Politicamente, não entendo que o ministro converse com apenas uma parte do sector, que é a parte que emprega”, declarou Tiago Dias ao PÚBLICO, considerando que a maioria das entidades auscultadas representa empregadores ou instituições que contratam cientistas e bolseiros. João Neves, da ABIC, entende que a ausência de consulta “abre um precedente perigoso” e associa-a ao “modus operandi” seguido pelo ministério noutros processos. Se for promulgada, a nova Lei da Ciência e Inovação entrará em vigor em 2027, no mesmo período em que a nova Agência para a Investigação e Inovação assumirá um papel central na organização do sistema científico português.

Carlos Diogo Pereira
ET AL.
Com fotografia de CDC.