Em Portugal, a autonomia e o governo das instituições de ensino superior são regulamentados pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES). Esta legislação baseia-se nos princípios da Nova Gestão Pública (NGP), com diminuição da participação dos membros das instituições no seu governo, ao mesmo tempo que concentra o poder de decisão na administração central e promove a participação de membros externos no seu governo. A ideia é, por um lado, procurar aumentar a eficiência e a eficácia da gestão das instituições de ensino superior introduzindo formas de governo inspiradas no setor privado, para evitar o sistema tradicional de governo académico baseado em formas de decisão colegial com a participação dos vários corpos das instituições. E, por outro lado, assegurar que as instituições, em vez de atuarem de acordo com os interesses dos seus membros, serão muito mais sensíveis aos interesses da sociedade.
Ministro da Educação destaca que “a Madeira é um caso de sucesso de desenvolvimento regional”
O Colégio dos Jesuítas do Funchal acolheu, a 6 de maio, uma reunião do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Além dos membros do CRUP, a reunião contou igualmente com a presença do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, da Secretária de Estado da Ciência, do Diretor-Geral do Ensino Superior, e do Secretário-Geral do Ensino Superior. No mesmo dia, na parte da manhã, o ministro Fernando Alexandre discursou no Dia da Universidade.
Não foi um Dia da UMa fácil. Enquanto o reitor se enganou, o ministro não se comprometeu com aumentos
Se houve algum incómodo nas declarações do ministro Fernando Alexandre, o reitor da UMa parece não ter tido um dia fácil.
Para prosseguir estes objetivos, os órgãos de decisão coletiva, como os Senados, ou foram eliminados ou foram reduzidos a um mero papel consultivo. O principal órgão de decisão passou a ser o Conselho Geral [com 15 a 35 membros, de acordo com a dimensão da instituição] em que participam personalidades da sociedade externas à instituição, e que também asseguram a sua presidência. O Conselho Geral nomeia o Reitor que responde perante o Conselho [o Reitor não é membro do Conselho]. O Reitor apresenta ao Conselho Geral propostas para aprovação em matérias como os planos estratégicos, o orçamento anual, as contas anuais consolidadas, a criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas, ou o valor das propinas a pagar pelos estudantes.
Sessão promovida pela Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES
Este modelo de governo destruiu muito do capital social das instituições, esse tecido que une as comunidades académicas e cria os mecanismos pelos quais os membros do corpo docente controlam e melhoram a qualidade dos cursos e da investigação. O capital social é particularmente relevante em sistemas de ensino superior massificados, com instituições de ensino autorreguladas e autónomas, contexto em que a coesão académica é mais problemática.
RJIES: Contributos para uma revisão fundamentada
“Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (2007-2022) – Contributos para uma revisão fundamentada”, no dia 12 de dezembro, a partir das 14:30, na sede do Sindicato Nacional do Ensino Superior, em Lisboa. O evento realizar-se-á em formato híbrido, com transmissão remota.
Do alojamento às salas de aulas sem condições. Entre o complexo e o simples, as falhas do governo e das Universidades
Se há esperança que o novo governo possa executar obras por realizar, também existe a exigência que as Universidades e os
Nesta Conferência serão analisadas as vantagens e desvantagens deste modelo baseado na NGP, pondo em contraponto o eventual aumento da eficiência de gestão e a diminuição do capital social por eliminação dos órgãos de decisão colegial, a base da legitimidade do Reitor selecionado por um grupo tão restrito como é o Conselho Geral e até que ponto é satisfatório o nível de autonomia das IES portuguesas sendo que, no relatório University Autonomy in Europe IV. The Scorecard 2023, aparecem em posições modestas quanto à autonomia académica e de gestão de pessoal.
Conferência organizada pela Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES com o apoio do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Direção-Geral do Ensino Superior
Com fotografia de Yuhan Du.
