A revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior continua a provocar contestação no setor académico. Numa notícia publicada pelo PÚBLICO, sindicatos representativos de docentes e investigadores pedem ao Presidente da República que não promulgue o diploma, por considerarem que as novas regras retiram direitos de participação a milhares de profissionais que trabalham nas instituições, mas não estão integrados nas carreiras.
A polémica centra-se na introdução da expressão “de carreira” nos artigos que regulam a composição dos órgãos de governo e os processos eleitorais das instituições. Na prática, docentes convidados, investigadores contratados a prazo e outros profissionais científicos sem vínculo de carreira deixam de poder votar e ser eleitos para estruturas como o Conselho Geral ou para cargos de direção académica, apesar de assegurarem uma parte relevante da atividade letiva e científica.
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O Conselho de Associações Académicas Portuguesas (CAAP) reúne as associações académicas de oito universidades públicas portuguesas, representando 80 mil estudantes. O CAAP pretende assegurar a cooperação das Associações Académicas que integram a estrutura e “dinamizar reivindicações de políticas nacionais para o Ensino Superior e propor soluções que sejam acordadas e consideradas adequadas”.
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As organizações sindicais criticam a opção legislativa e consideram que a medida aprofunda a exclusão de quem já se encontra numa posição laboral frágil. José Moreira, presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior, manifestou surpresa perante a alteração, enquanto a Federação Nacional dos Professores vê a nova redação com “preocupação”, por afastar dos processos democráticos internos profissionais com ligação efetiva às universidades e politécnicos.
O diploma foi apresentado pelo Governo como uma reforma destinada a modernizar a governação do ensino superior e a reforçar a autonomia das instituições. Ainda assim, a exclusão dos precários tornou-se um dos pontos mais contestados do novo regime, sobretudo porque surge num sistema onde muitos docentes e investigadores trabalham durante anos com contratos temporários, mantendo responsabilidades essenciais no funcionamento académico.
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A contradição apontada pelos críticos está no facto de o novo modelo alargar a participação eleitoral a antigos estudantes, ao mesmo tempo que restringe a participação de profissionais que continuam diariamente nas instituições. Para os sindicatos, esta opção enfraquece a democracia interna e deixa sem voz uma parte significativa da comunidade que contribui para o ensino, a investigação e a gestão científica.
A decisão está agora nas mãos do Presidente da República. O diploma poderá ser promulgado ou devolvido ao Parlamento para reapreciação, como defendem sindicatos, docentes e investigadores. Em causa não está apenas uma alteração técnica ao regime jurídico, mas a definição de quem deve ter voz na governação das instituições de ensino superior.
Carlos Diogo Pereira
ET AL.
Com fotografia de NCI.
