Em Portugal, a autonomia e o governo das instituições de ensino superior são regulamentados pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES). Esta legislação baseia-se nos princípios da Nova Gestão Pública (NGP), com diminuição da participação dos membros das instituições no seu governo, ao mesmo tempo que concentra o poder de decisão na administração central e promove a participação de membros externos no seu governo. A ideia é, por um lado, procurar aumentar a eficiência e a eficácia da gestão das instituições de ensino superior introduzindo formas de governo inspiradas no setor privado, para evitar o sistema tradicional de governo académico baseado em formas de decisão colegial com a participação dos vários corpos das instituições. E, por outro lado, assegurar que as instituições, em vez de atuarem de acordo com os interesses dos seus membros, serão muito mais sensíveis aos interesses da sociedade.
Onze estruturas estudantis contestam Comissão criada pela ministra
A composição da Comissão que pretende avaliar a aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior está a ser contestada por onze estruturas estudantis. O movimento ACADÉMICAS emitiu um comunicado referindo que não se revê no processo de seleção e na sua falta de transparência.
Tomás Pontes lidera lista para as eleições dos representantes dos Estudantes no Conselho Geral
Sexta-feira, dia 19 de maio de 2023, acontecem as eleições para os três lugares dos estudantes no Conselho Geral da Universidade
Para prosseguir estes objetivos, os órgãos de decisão coletiva, como os Senados, ou foram eliminados ou foram reduzidos a um mero papel consultivo. O principal órgão de decisão passou a ser o Conselho Geral [com 15 a 35 membros, de acordo com a dimensão da instituição] em que participam personalidades da sociedade externas à instituição, e que também asseguram a sua presidência. O Conselho Geral nomeia o Reitor que responde perante o Conselho [o Reitor não é membro do Conselho]. O Reitor apresenta ao Conselho Geral propostas para aprovação em matérias como os planos estratégicos, o orçamento anual, as contas anuais consolidadas, a criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas, ou o valor das propinas a pagar pelos estudantes.
Sessão promovida pela Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES
Este modelo de governo destruiu muito do capital social das instituições, esse tecido que une as comunidades académicas e cria os mecanismos pelos quais os membros do corpo docente controlam e melhoram a qualidade dos cursos e da investigação. O capital social é particularmente relevante em sistemas de ensino superior massificados, com instituições de ensino autorreguladas e autónomas, contexto em que a coesão académica é mais problemática.
O Conselho de Associações Académicas Portuguesas discutiu o RJIES e a internacionalização
O Conselho de Associações Académicas Portuguesas (CAAP) reúne as associações académicas de oito universidades públicas portuguesas, representando 80 mil estudantes. O CAAP pretende assegurar a cooperação das Associações Académicas que integram a estrutura e “dinamizar reivindicações de políticas nacionais para o Ensino Superior e propor soluções que sejam acordadas e
RJIES: Contributos para uma revisão fundamentada
“Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (2007-2022) – Contributos para uma revisão fundamentada”, no dia 12 de dezembro, a partir
Nesta Conferência serão analisadas as vantagens e desvantagens deste modelo baseado na NGP, pondo em contraponto o eventual aumento da eficiência de gestão e a diminuição do capital social por eliminação dos órgãos de decisão colegial, a base da legitimidade do Reitor selecionado por um grupo tão restrito como é o Conselho Geral e até que ponto é satisfatório o nível de autonomia das IES portuguesas sendo que, no relatório University Autonomy in Europe IV. The Scorecard 2023, aparecem em posições modestas quanto à autonomia académica e de gestão de pessoal.
Conferência organizada pela Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES com o apoio do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Direção-Geral do Ensino Superior
Com fotografia de Yuhan Du.
