“Nem reitores nem ministério conseguem sustentar a existência desta taxa”

A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) foi ouvida, a 21 de dezembro, pela Comissão de Educação e Ciência do Parlamento, e defendeu a "medida da mais elementar justiça": o fim das taxas de entrega dos doutoramentos. Segundo a associação, os reitores insistem em sugerir que a responsabilidade das taxas é dos doutorandos, em vez de afirmar, "inequivocamente, a injustiça dessa taxa".

No verão, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) entregou, à Assembleia da República, uma petição sobre o fim das taxas cobradas para a entrega de teses. Em 2021, a discussão tinha chegado ao anterior ministro, Manuel Heitor, que havia garantido à ABIC que a eliminação dessa taxa estaria inscrita no Orçamento do Estado para 2022, através da transferência de uma compensação para as universidades.

Segundo a ABIC referiu na audição parlamentar, o impacto da medida não seria grande para o governo, mas teria um efeito muito significativo para o propósito de qualificar, com o grau de doutoramento, mais cidadãos. A medida acabou sem o aval do Ministério das Finanças, de acordo com a Associação, acabando excluída da lei orçamental de 2022.

“a realidade do que é realizar um doutoramento (…) é que muita produção científica é assegurada por doutorandos” – Bárbara Carvalho da ABIC

No documento de trabalho “Um pacto para o reforço de instituições e carreiras científicas”, publicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, consta a medida de “adequação do quadro regulatório para evitar taxas de entrega de teses e dissertações a suportar pelos estudantes ensino superior”. O texto para discussão da revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica foi apresentado pela tutela, para “articulação com os Laboratórios Associados, as Universidades e os Politécnicos, sindicatos e associações de bolseiros e investigadores”.

Em dezembro, a ministra Elvira Fortunato indicou discordar da fixação diferenciada de taxas e emolumentos.

António Ferreira, da ABIC, afirmou na audição parlamentar que, “passado um ano, o ministério propõe-se ir consultar a tabela das universidades para depois pensar sobre o assunto, apesar de já se ter comprometido com a transferência de verbas para colmatar a abolição das taxas de entrega de doutoramento. De novo, parece uma caricatura, mas não é”. Para Bárbara Carvalho, a outra representante da ABIC no encontro, não é “admissível” que agora o ministério indique que irá estudar essas taxas, sobretudo pela sua eliminação ser uma “medida garantida pelo executivo do Partido Socialista”.

“É evidente que as universidades vivem com um orçamento manifestamente insuficiente” – António Ferreira da ABIC

O dirigente associativo afirmou que a justificação frágil que as universidades possuíam sobre a taxa estar relacionada com os custos de deslocação, “caiu completamente por terra” com a medida anunciada pelo governo para continuação dos júris em formato remoto.

Ouvida pela Comissão de Educação e Ciência do Parlamento, Bárbara Carvalho, da ABIC, apresentou a intenção de eliminação da taxa de entrega das teses de doutoramento, considerando-a “uma medida da mais elementar justiça”.

Segundo a dirigente da ABIC, “o que se argumenta ser um custo extraordinariamente alto, mas um sacrifício único e necessário para a conclusão de um doutoramento, relaciona-se antes com questões estruturais muito maiores, nomeadamente com a missão das universidades públicas, com a democratização dos mais elevados graus de ensino, inclusive com as metas de qualificação da população portuguesa”.

A ABIC defendeu que não é compreensível que os bolseiros tenham que recolher assinaturas para uma petição sobre “uma medida que é básica”. Bárbara Carvalho defendeu, na audiência parlamentar, que deve ser o governo a suportar os custos dessas taxas.

“É um debate sobre Ensino Superior e Ciência que precisamos” – Bárbara Carvalho da ABIC

Sobre os custos de frequência de um doutoramento, Portugal é dos que pratica, para esse grau, “das mais altas propinas a nível europeu”, de acordo com a representante da Associação. Para os investigadores que desenvolvem trabalho científico durante o seu doutoramento, a obrigação de exclusividade dos bolseiros, a estagnação das bolsas, a falta de acesso a elementos básicos como os subsídios e as contribuições socais ou a proteção através de vários mecanismos laborais acessíveis aos demais trabalhadores são criticados pela ABIC.

António Ferreira referiu, em 2019, um conjunto de protestos na Universidade do Porto para que essa taxa fosse renunciada. Segundo o dirigente, “os reitores das universidades portuguesas insistem em sugerir que são os doutorandos que devem assumir essa taxa que o governo não assume”.

“Os reitores não conseguem justificar essa taxa” – Bárbara Carvalho da ABIC

O dirigente associativo indicou a resposta dada a uma doutoranda da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, indicada em entrevista à RTP no verão de 2022, de que o “dinheiro [das taxas cobradas] serviria para arranjar casas de banho”. António Ferreira, na audição parlamentar, afirmou ser certo que “nem reitores nem ministério conseguem sustentar a existência desta taxa que mais não é que uma barreira real à conclusão real dos doutoramentos”.

“Surreal” e “indescritível” foram alguns dos adjetivos que a representante da ABIC utilizou, em resposta às intervenções do deputados, para caracterizar as taxas cobradas pelas universidades para entrega da tese. Outra crítica foi sobre os prazos de defesa após entrega das teses, chegando a vários meses. Um período especialmente penoso para os doutorandos, na ótica da ABIC, pois não têm acesso a qualquer subsídio de desemprego nem podem ser candidatos a qualquer curso para doutorados, visto que ainda aguardam pela defesa e atribuição do grau.

No processo que envolve o doutoramento, António Ferreira deixou o alerta sobre as outras taxas que existem: “não nos esqueçamos disso quando falamos do impacto que tem na carteira dos doutorandos”. Segundo o dirigente, muitas dessas taxas não são ressarcidas pela FCT.

“Os reitores das universidades portuguesas sabem que a existência desta taxa é, no mínimo, problemática” – António Ferreira da ABIC

Atualmente, a Universidade da Madeira (UMa) pratica uma taxa de entrega de 500€ aos doutorandos para defesa pública. Em setembro, o governo anunciou a manutenção do regime excecional de funcionamento de júris em formato de videoconferência. A medida, mantendo a vigência do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforça o argumento dos peticionários que requerem a avaliação dessa taxa com intenção de eliminar o que entendem ser uma barreira para conclusão desse ciclo.

O fim desse encargo é defendido pelo Presidente da Direção da ACADÉMICA DA MADEIRA, Ricardo Freitas Bonifácio, que entende que a eliminação dessa taxa é fundamental “para redução dos custos inerentes à frequência e à conclusão do 3.º ciclo de estudos, crucial para o desenvolvimento de Portugal enquanto nação qualificada e, consequentemente, mais preparada para os desafios da atualidade e do futuro”. Foi essa a posição do líder estudantil, apresentada na Comissão de Educação e Ciência do Parlamento.

Luís Eduardo Nicolau
ET AL.
Com fotografia de Chokniti Khongchum.

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