Movimento ACADÉMICAS PONTO foi recebido pela Comissão de Educação e Ciência
A 5 de julho de 2022, o movimento ACADÉMICAS PONTO foi recebido na Assembleia da República, numa audição da Comissão de Educação e Ciência, para discussão e reflexão sobre o estado atual do Ensino Superior Universitário em Portugal. Açores, Algarve, Aveiro, Beira Interior, Coimbra, Évora, Madeira, Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro, associações que integram o movimento ACADÉMICAS PONTO, apresentaram as suas preocupações sobre o Ensino Superior, a Ciência e a Tecnologia em Portugal. Na audiência, a representar o movimento, estiveram presentes Duarte Lopes, da Académica do Minho; Henrique Gil, da Académica de Évora; João Pedro Caseiro, da Académica de Coimbra e Wilson Carmo, da Académica de Aveiro. Wilson Carmo, presidente da Associação Académica da Universidade de Aveiro, referiu o problema de subfinanciamento crónico das Instituições, cuja raiz também reside numa fórmula de financiamento estagnada desde 2008, não sendo, o aumento de financiamento anual de 2%, “a subida que é necessária para o Ensino Superior”. No caso da Universidade da Madeira (UMa), conforme referiu Ricardo Gonçalves, administrador da UMa, em maio, “não constitui alternativa ou resolução a esta matéria do subfinanciamento da Universidade, o proposto aumento da dotação de financiamento de Orçamento do Estado para a Universidade da Madeira, de mais 1,88% para 2022, e que aliás está em linha com as demais instituições. Esta matéria é facilmente entendida, pois somente com a rúbrica dos Recursos Humanos (…) as atualizações salariais (retribuição mínima mensal garantida) e progressões automáticas previstas na lei, tais medidas representam per si um aumento acima dos 4% na despesa total”. O representante dos estudantes de Aveiro referiu que Portugal está “claramente abaixo da média da União Europeia e da OCDE”, com uma diferença de quase 4000€ por ano, por estudante, relativamente à média dos países que compõe OCDE. Conforme referiu o dirigente, esse valor diferencial obriga a que Portugal esteja 20 anos a aumentar o financiamento, dentro do atual crescimento, para que seja alcançada a média dos Estados dessa Organização, assumindo que os restantes países estarão estagnados, o que é pouco provável. Citou, como exemplo do problema da dotação orçamental, instituições que aumentaram em 70% o número de estudantes inscritos, recebendo um aumento de orçamento na ordem dos 20%. Com o Plano de Recuperação e Resiliência português, “se não houver um aumento à percentagem ou se não houver uma reformulação”, vamos ter “muito mais infraestruturas nas nossas instituições de Ensino Superior nos próximos anos”, existindo um problema para o financiamento da manutenção dessas novas construções e do respetivo quadro de pessoal. João Pedro Caseiro, da Académica de Coimbra, focou a sua intervenção na lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), uma “lei bastante antiga”, cuja “revisão já deveria ter sido feita há 10 anos” e que “não é cumprida”, existindo falhas. Para o dirigente de Coimbra, trata-se do momento de avaliação e revisão do RJIES. A representatividade dos estudantes, bastante reduzida nos órgãos de governo das Instituições, foi outro ponto problemático que Caseiro destacou. Duarte Lopes, presidente da Associação Académica da Universidade do Minho, interveio sobre a inovação pedagógica, com os métodos unidirecionais de um ensino muito baseado na exposição do docente e com pouca interação com os alunos. A componente horária letiva, que em Portugal é de cerca de 21 horas por semana contra a média europeia de 17 horas, foi outro ponto destacado por dirigente. Outro aspeto focado foi a saúde mental dos estudantes. Eduardo Alves, do Partido Socialista, referiu algumas conquistas como a “redução progressiva da propina nos últimos anos” e um “financiamento mais estável e previsível” para o Ensino Superior, através dos contratos de legislatura. Como a ET AL. já noticiou, apenas considerando a UMa, a percentagem de aumento de 2% não foi cumprida. Outro ponto focado pelo parlamentar foi a estabilidade no processo de candidatura aos apoios sociais. Pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata, Alexandre Poço entende que o modelo de financiamento do Ensino Superior dever ser global e não com “pequenas alterações cirúrgicas de ano a ano”. Sobre o RJIES, referiu que o partido tem vindo a discutir com o movimento associativo, em particular a problemática da falta de representatividade. Indicou, também, a importância da inovação pedagógica. O deputado falou sobre os problemas que enfrentam na obtenção de “alguma informação que ainda não” têm e que foram solicitados à tutela, que “também tem dificuldade em ter”, não sabendo a ministra fornecer os dados solicitados. O deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega, indicou a “tradição do ensino livresco” em Portugal, que é fundamental mudar, podendo o movimento ACADÉMICAS PONTO dar um impulso ao Ensino Superior “na racionalidade pela absoluta liberdade do debate interno”. Da Iniciativa Liberal, a deputada Carla Castro referiu as várias conceções que o partido tem sobre o Ensino Superior, como o financiamento, a empregabilidade e a ação social. Indicou o problema dos salários dos cidadãos qualificados, com uma redução de 11% nos detentores de um grau superior. Diana Ferreira, do Partido Comunista, destacou a questão do financiamento como “absolutamente determinante”, responsável por várias dificuldades para as instituições. Além disso, referiu “o direito constitucional” que o Estado deve garantir para o acesso e frequência no Ensino Superior. Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, interveio dando destaque para a “reivindicação histórica” do partido para o fim das propinas, também por uma ação social insuficiente. A deputada referiu que “a introdução gradual das propinas no Ensino Superior” não tem levado a um aumento do financiamento das Instituições, levando, pelo contrário, a uma desresponsabilização do Estado. Aos deputados, Wilson Carmo referiu que o movimento ACADÉMICAS PONTO, dada a sua diversidade, representando cerca de 25% do Ensino Superior português, não poderia dar resposta a todas as perguntas colocadas em representação do grupo, pois existem diferentes opções dependendo de cada estrutura estudantil. Focou-se nas questões consensuais, como a influência do subfinanciamento nos abandonos escolares. A falta de automatização no processo de renovação das bolsas foi outro problema destacado. Sobre o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, o quadro que o movimento
Um programa de formação… remunerado!
No outono de 2022, com uma duração de 16 meses, a Asseco PST promoverá o seu programa para formação, com remuneração aos participantes, em Banking Software Development. O recrutamento ocorre entre julho e agosto de 2022, tendo vagas limitadas. Com 20 anos de implementação, o programa de formação de Trainees em Programação e Desenvolvimento de Software, com a Asseco PST, terá oito meses de formação em sala, acrescido de mais oito meses de formação integrada em equipas de desenvolvimento. Nesse quadro, os colaboradores da Asseco PST promoverão um contato diário, proporcionando uma experiência direta com profissionais experientes e uma vivência real do quotidiano de uma software house. Os formandos ganham competências em programação, nas linguagens RPGLE/CLLE e em sistemas IBM i. Conforme adiantou a empresa, o programa acaba por permitir, aos seus participantes, uma oportunidade de carreira na multinacional. Depois de 12 meses de formação, os formandos aprovados passam a integrar os quadros de trabalhadores da empresa, fazendo parte de uma das suas equipas de desenvolvimento. Tanto os graduados em engenharia informática, como os candidatos com formação superior em outras áreas da engenharia ou das ciências exatas, são potenciais candidatos ao programa. A Asseco PST adianta que “o denominador comum para todos os candidatos é o interesse pelo mundo das tecnologias e a motivação para programar”. O processo de seleção dos candidatos é composto por três fases: análise do currículo e da formação base, aplicação de testes psicotécnicos de aptidões e uma entrevista de seleção. A Asseco PST, criada em 2018, tem a sua génese na Promosoft, empresa madeirense estabelecida há 33 anos. Entre o Funchal, Lisboa, Luanda e Maputo, a empresa possui mais de 500 colaboradores. Ana Olival, doutoranda em Química da Universidade da Madeira, está a completar a segunda parte do programa que refere permitir “aprender uma linguagem de programação” acessível a pessoas sem formação de base em tecnologia da informação. Além disso, como testemunha, o facto da formação ser remunerada, evidencia a vontade da empresa em investir “no desenvolvimento do capital humano”. As candidaturas deverão ser remetidas para o endereço recruitment@pst.asseco.com, acompanhas do currículo do candidato. Luís Eduardo Nicolau ET AL. Com fotografia de Nubelson Fernandes.
Machine Learning regressa este mês
O Madeira International Workshop in Machine Learning está de volta. A segunda edição conta com uma feira tecnológica de empresas e de emprego. Nos dias 18, 19, 21 e 22 de julho regressa o Workshop em Machine Learning e os estudantes têm grandes vantagens. A partir do dia 4 de julho, o preço é de 35 euros para alunos, sendo de 70 euros para o restante público. O processo de inscrição e de pagamento é remoto e deve ser feito no portal do evento. O evento acontece nas manhãs dos quatro dias de julho, no Madeira Tecnopolo, totalizando 16 horas. A organização indica que é necessário que os participantes tenham um conhecimento básico de programação, preferencialmente em Python. Apesar do idioma do evento ser o inglês, os participantes também poderão utilizar a língua portuguesa para dúvidas. Conforme a ET AL. apurou junto dos organizadores, na edição de 2022 do evento, “o dia 20 de julho foi reservado para uma feira tecnológica de empresas. Nesta feira, as empresas irão partilhar as suas experiências nas várias áreas tecnológicas e contactar diretamente com alunos e profissionais das áreas da informática”. Há, ainda, um certam de emprego para todos os interessados em novas experiências profissionais. Fonte do evento adiantou que há um conjunto de palestras de oradores nacionais e internacionais oriundos da Google, da Cloudfare, da ASSECO PST e da WalkMe Mobile Solutions. Será um evento aberto e gratuito, das 16:00 às 22:00, no piso -1 do Madeira Tecnopolo. O evento, que está a ser organizado pela IKnowD, tem a coorganização da Universidade da Madeira e do Interactive Technologies Institute (ITI/LARSyS). Além dessas instituições, recebeu o apoio institucional da ARDITI e da Startup Madeira. Luís Eduardo Nicolau ET AL. Com fotografia de Kevin Ku.
Orquestra Clássica da Madeira no Vidamar Hotel
A Orquestra Clássica da Madeira apresenta neste sábado um concerto especial em homenagem ao compositor português Francisco de Sá Noronha, obras estas com orquestrações modernas de César Viana, e cujo programa também irão fazer parte dois grandes nomes da história da música ocidental, do período clássico, Mozart e Beethoven. Este concerto será dirigido pelo Maestro convidado Evan-Alexis Christ e contará com a participação dos Solistas convidados, os violinistas Eliot Lawson e Luís Cunha, integrado no projeto DESCOBRIR NORONHA e financiado pela Direção Geral das Artes, numa parceria entre a Musicamera Produções e a Associação Notas e Sinfonias Atlânticas/Orquestra Clássica da Madeira. O projeto DESCOBRIR NORONHA tem com o objetivo de inscrever Noronha na nossa história coletiva. Francisco de Sá Noronha foi autor de um importante projeto de ópera nacional, compôs duas óperas baseadas em obras de Garret – Beatriz de Portugal e O Arco de Sant’Ana – e foi criador de numerosas operetas, algumas delas muito ao gosto do Brasil, onde viveu intermitentemente cerca de 30 anos. Noronha foi também o nosso mais importante violinista virtuoso do século XIX. Neste tributo a Francisco de Sá Noronha, o público terá a oportunidade de ouvir a Abertura “As Bodas de Fígaro” K.492 de Wolfgang Amadeus Mozart (1756-1791); três obras do compositor português Francisco de Sá Noronha (1820 – 1881), Fantasia sobre um Tema Original, Variações de “Domino Noir” e Allegro de Concerto; e, a Abertura “Coriolano” op.62 de L. van Beethoven (1770 – 1827). Esta que é a nossa música, é a música que temos para si. Será um concerto interpretado com intensidade e paixão, onde os músicos da nossa orquestra, juntamente com Evan-Alexis Christ e os violinistas Eliot Lawson e Luís Cunha, gratos pela generosidade com que têm sido tocados pela música, vão brindar o público com um concerto brilhante e inesquecível. A Orquestra Clássica da Madeira tem na sua responsabilidade propor programas de riqueza estética e musical diversificada dando a possibilidade ao público que nos ouve, de usufruir, neste caso, de obras maiores de criação escritas nos últimos 250 anos. No âmbito da responsabilidade formativa e pedagógica da Orquestra Clássica da Madeira, os alunos e formandos de todas as áreas artísticas do Conservatório -Escola Profissional das Artes da Madeira terão entrada livre mediante apresentação de cartão estudante e disponibilidade da sala. Norberto Gomes Diretor Artístico da Orquestra Clássica da Madeira Com fotografia de Studio Blackthorns.
Precisas de uma bolsa de estudo? Já teve início o concurso nacional
Entre 25 de junho e 30 de setembro decorre o prazo de candidatura para atribuição da bolsa de estudo do Estado português. O processo de candidatura é efetuado através de um formulário eletrónico e remoto, após credenciação, disponível aqui. As bolsas de estudo são atribuídas no quadro do sistema de apoios sociais para a frequência dos cursos de Ensino Superior. A análise dos pedidos de atribuição de bolsa de estudo, no caso dos estudantes da Universidade da Madeira, são da competência dos Serviços de Ação Social da UMa (SASUMa). Se o período entre 25 de junho e 30 de setembro é indicado para os estudantes bolseiros ou não bolseiros já inscritos no Ensino Superior, no caso dos estudantes candidatos ao Ensino Superior, através do Regime Geral de Acesso, o prazo acontece em simultâneo com a candidatura apresentada ao concurso nacional de acesso. Além disso, existe o prazo de 20 dias úteis após a matrícula ou inscrição para os estudantes cujo o ano letivo tenha início em data posterior ao mês de outubro. Como esclarece a a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), “ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse o dia 30 de setembro”. As datas limite de submissão do requerimento de atribuição de bolsas em 2022 podem ser consultadas aqui. A DGES possui um vasto conjunto de esclarecimentos que pode ser consultado no seu portal. Caso o candidato tenha alguma dúvida, deverá contactar os Serviços de Ação Social da UMa através dos endereços sasuma@sas.uma.pt ou sasuma.info@sas.uma.pt, e do telefone 291 201 810. O portal dos SASUMa indica que o atendimento sobre as bolsas de estudo ocorre, de segunda a sexta, das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00. Luís Eduardo Nicolau ET AL. Com fotografia de Roman Wimmers.
Para além da Cordilheira…Uma estória chilena
No Chile, quando o sol nasce, tem de subir colinas e montes até atingir o topo da Cordilheira dos Andes. No Chile, a cordilheira é tudo. Mas para os cidadãos chilenos, é um território desconhecido.
Milhares celebraram, em família, o final do curso de mais de 500 estudantes
Sábado passado, 9 de julho, o Savoy Palace acolheu a maior GRADUAÇÃO de que há memória na história do Ensino Superior na Madeira. As comunidades estudantis da Universidade da Madeira, da Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny e do Polo da Madeira da Universidade Aberta homenagearam os seus finalistas numa cerimónia especial no Savoy Palace. Entre “finalistas, os seus familiares, amigos e colegas”, o The Ballroom do Savoy acolheu “o triplo da assistência habitual dos eventos de Graduação”, com mais de 3 mil convidados, segundo a ACADÉMICA DA MADEIRA avançou. Integraram a cerimónia os estudantes de diversos cursos, desde o nível técnico superior profissional até ao de doutoramento, superando os 500 finalistas. O número de pessoas obrigou a organização a realizar as cerimónias pela manhã e pela tarde, distribuindo os finalistas conforme a sua faculdade ou escola superior. O dia começou bem cedo, com a abertura das portas logo às 9:00. Entre sorrisos e abraços, na entrada, pela avenida do Infante D. Henrique, na escadaria monumental ou pelos vestíbulos do salão, muitos aproveitaram para fazer as primeiras fotografias. Já no The Ballroom, dadas as boas-vindas oficiais, teve início a missa, presidida por D. Nuno Brás, Bispo do Funchal, em que se realizou a tradicional Bênção das Fitas, com o aspergir das pastas dos finalistas. A celebração foi animada pelo Coro da Pastoral, composto por estudantes de várias instituições de Ensino Superior da Madeira, entre os quais, vários finalistas. Os FATUM, o grupo de fados da ACADÉMICA DA MADEIRA, interpretaram a “Balada de Despedida do 5.º Ano Jurídico de 1988”, com centenas de vozes a acompanhar o refrão. Não foram poucos os que se emocionaram e registaram o momento para posteridade. Em seguida, o Coro da Pastoral cantou acapella o hino académico “Gaudeamus igitur” (em Português, “Alegremo-nos, portanto”). Alex Faria, presidente da direção da ACADÉMICA DA MADEIRA, tomou da palavra e felicitou todos os finalistas. Depois, apresentando-se como finalista também, lembrou e agradeceu às famílias, aos colegas, aos professores e tantas pessoas que motivam os estudantes ao longo do seu percurso académico. Seguidamente, os finalistas foram chamados por ordem alfabética, para serem homenageados um por um, recebendo um diploma simbólico, de participação na GRADUAÇÃO de 2022, terminado com as habituais sessões fotográficas com família, amigos e colegas. As celebrações da tarde, na mesma ordem das da manhã, foram mais concorridas e a organização reajustou o espaço, aumentando o número de lugares. A emoção expressada na felicidade dos finalistas nos seus convidados foi o maior valor conseguido pela equipa multidisciplinar de dezenas de jovens colaboradores da ACADÉMICA DA MADEIRA e de outros tantos da Pastoral do Ensino Superior, que durante meses trabalharam para que tudo fosse inesquecível nesse dia. Carlos Diogo Pereira EL AL. Com fotografia de Pedro Pessoa.
O NFT´S (Non-Fungible Tokens) e o direito do consumo
A tecnologia, nas últimas duas décadas, evoluiu a um ritmo alucinante. Comparando a evolução atual com a existente no século XX, constata-se que estamos a caminhar de modo proporcionalmente mais acelerado. Destaca-se, desta evolução, o desenvolvimento da robótica, da domótica e dos sistemas de inteligência artificial. A evolução acentuada da tecnologia, área de que nos iremos ocupar na exposição do presente artigo, trouxe consigo grandes desafios ao Direito, enquanto ciência que se dedica à construção de um sistema jurídico composto por princípios e normas. Os problemas emergem, sobretudo e de modo mais expressivo, quando estão em causa realidades incorpóreas e atuais (leiam-se, digitais), atendendo, quer ao tempo que a compreensão desta realidade digital exige, quer à dificuldade subjacente à configuração técnico jurídica e à aplicabilidade das normas a essa realidade. Dirigindo a atenção, aprimoradamente, para o cerne do presente artigo, importa explorar a realidade dos NON-Fungible Tokens (NFT´S) que, numa tradução mais simplista, consiste em “fichas” não fungíveis, únicas, não passíveis de serem replicadas. Os tokens constituem um tipo de criptoativos “criptografados”, que asseguram determinada informação única. Quando falamos em criptoativos, a figura que nos surge é, desde logo, a das criptomoedas, que, embora partilhem da mesma base – o sistema de blockchain (1) – divergem quanto à sua teleologia. Ainda assim, é na blockchain da Ethereum (2) que é registada a maioria dos NFT´S. O sistema blockchain opera descentralizado, através da arquitetura peer-to-peer, validando os tokens que, por sua vez, identificam determinado “objeto”, conferindo-lhe um certificado digital de autenticidade. Os NFT´S encontram-se indissociados de determinada realidade concreta, como por exemplo, uma imagem, uma pintura, uma música, uma obra de arte, um jogo, um tweet, uns memes, etc. Alguém que possui um NFT é titular de um determinado objeto ou direito. Pela sua similitude, e como já referido, os NFT’S não são fungíveis, ou seja, não podem ser trocados, nem substituídos, uma vez que são exclusivos. É, pois, pelas suas características de exclusividade que se registam alegadas vendas milionárias. (3) Portanto, existe, hoje, um conjunto de “objetos” imateriais, cujos direitos se encontram “tokenizados” através dos NFT´S. O Direito do Consumo e os NFT´S Associando esta temática ao Direito do Consumo, impõe-se fazer uma breve contextualização histórico-jurídica do surgimento deste ramo do direito, em Portugal. O Direito do Consumo é um ramo do Direito que se dedica à regulamentação das relações jurídicas entre os consumidores e os Agentes Económicos. Como todos os ramos do direito, este destina-se a regulamentar relações jurídicas, no caso, de consumo, conferindo direitos e deveres, não só aos consumidores, mas também aos agentes económicos. É comummente aceite, pela doutrina, que o Decreto-Lei n.º 161/77 foi o primeiro diploma de direito do consumo em Portugal, embora este não tenha contemplado a referência expressa ao consumidor. A “expressão” direito do consumidor surge, em Portugal, por intermédio da Lei n.º 29/81, que aprovou a Lei de Defesa do Consumidor. No ano seguinte, na revisão Constitucional de 1982, a Lei fundamental plasmou os primeiros direitos dos consumidores. Por esta ocasião, os direitos dos consumidores, não só tinham acervo legal, como estavam reforçados com a pigmentação na Constituição, passando a ter, assim, guarida constitucional. É notório o “reforço” dos direitos dos consumidores nas revisões constitucionais que se seguiram, nomeadamente, na revisão constitucional de 1989 e de 1997. Não pretendendo, porém, enveredar com definições exaustivas, nem considerações amplas sobre o direito do consumidor, cabe, porém, tecer alguns comentários quanto à entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia (CEE) em 1986, momento em que se “adotou” o Princípio do Primado do Direito da UE sobre o Direito nacional, reconhecendo o direito Europeu como direito Português, de um modo concreto. Portugal acolheria, assim, no seu ordenamento jurídico, o direito emanado das instituições da UE. Destaca-se, a este propósito, os Regulamentos e as Diretivas Comunitárias, sendo os primeiros de aplicabilidade direta, contrariamente às diretivas, que carecem de transposição para a ordem jurídica nacional, ou seja, há a necessidade de proceder à sua adaptação ao ordenamento jurídico português. Assim, o Direito do Consumo é, deste modo, um compêndio de normas jurídicas que regulam as relações entre os intervenientes da relação de consumo, podendo estas “nascer” na ordem jurídica interna, ou ser “importadas” para o ordenamento jurídico, por meio de instrumentos comunitários. O Direito do Consumo, assim como outros ramos do direito, têm e terá que adaptar-se às “novas realidades sociológicas”, devendo ser elástico e dinâmico, contracenando com a realidade estática que, maioritariamente, impera no direito. Exemplo disso, são os contratos para a obtenção dos NFT’s que, como já referido, se designam de contratos para o fornecimento de conteúdos digitais, desde que esteja em causa uma relação entre profissional e consumidor, à luz da Diretiva (UE) 2019/771. Há, contudo, quem considere que estamos perante um Smart Contract (4) , que consistem em contratos automáticos, tendo como característica essencial a independência de intervenção humana, sendo que, por intermédio de códigos de programação, estes “Contratos Inteligentes” auto executam-se. Os Smart Contracts poder-se-ão enquadrar como contratos de consumo, quando as normas do direito do consumo lhes sejam aplicadas. Alguém que se predispõe a comprar determinado NFT, ao cumprir as regras do contato, ou seja, as características predeterminadas na cunhagem do token NFT. Desse modo, dá seguimento à execução automática da transferência do objeto ou do direito (sobre o objeto) para outro titular. Parece-nos que, no âmbito de uma relação entre profissional e consumidor, a transação do objeto poderá consubstanciar, efetivamente, um contrato de fornecimento de conteúdo digital e, como tal, sujeito às normas de direito do consumo. A questão afigura-se, porém, difícil, no que respeita à qualificação jurídica de um contrato que não oponha estes dois sujeitos (consumidor e agente económico), na medida em que a classificação jurídica é particularmente relevante perante realidades imateriais, onde a identificação, a operacionalidade e a executabilidade são essenciais na construção de um sistema normativo, regulatório e impecionatório. Nesta altura da exposição, poder-se-á questionar a utilidade de possuir um NFT. Ressalva-se que a infungibilidade, aliada a um sistema de registo, validação e autenticação seguro, tornam
Regresso dos cursos de ensino da área das línguas “tem de ser bem estudado” na faculdade
A Faculdade de Artes e Humanidades (FAH) da Universidade da Madeira tem seis cursos de licenciatura, nove mestrados e dois doutoramentos. Segundo Joaquim Pinheiro, atual presidente dessa unidade, a faculdade “tem por missão oferecer uma sólida formação, norteada por princípios de rigor intelectual, pedagógico e científico, combinando tradição e inovação, em diálogo permanente com o global”. A ET AL. conversou com o Presidente da FAH sobre os cursos e os seus desafios. Qual o balanço da Semana das Artes e Humanidades e que impacto poderá ter na promoção do trabalho de estudantes, investigadores e docentes da FAH? O balanço que, em conjunto, fazemos é bastante positivo. Tivemos cerca de 25 docentes da Faculdade envolvidos em actividades, dezenas de estudantes e muitas pessoas da comunidade civil que se sentiram atraídas pelo programa e que integraram as várias sessões temáticas. Acreditamos que estas iniciativas têm um impacto elevado na promoção dos nossos cursos e na maior visibilidade dada à investigação que está a ser desenvolvida pelos nossos docentes. Além disso, realçamos o empenho dos nossos estudantes, reforçando a sua ligação com a Faculdade e os cursos em que estão inscritos. Para 2022, o Orçamento do Estado para cultura representa menos de 0,3% do total e reserva 86,7% das verbas disponíveis para “despesa corrente, aquisição de bens e serviços e despesas com pessoal” (Público). Qual é o impacto que a falta de investimento nesse sector tem tido na atração de estudantes para os cursos ministrados pela Faculdade? De facto, falta uma política cultural de médio e longo prazo no nosso país, sendo incompreensível que os sucessivos Governos não compreendam o retorno económico que o investimento na cultura pode ter. Isso tem, naturalmente, efeitos negativos na produção cultural e científica da área das Humanidades, mas é preciso salientar que a criatividade, a capacidade individual ou de grupos, bem como o conhecimento científico, acabam sempre por ter resultados positivos, sobretudo a longo prazo. Em termos de procura de estudantes, os primeiros ciclos da Faculdade têm registado uma significativa procura, completando as vagas. Quanto aos segundos ciclos, vamos abrir dois novos mestrados acreditados pela A3ES (Design e Psicologia Clínica, da Saúde e Bem-Estar), mantendo a oferta dos restantes mestrados (Estudos Regionais e Locais; Gestão Cultural; Linguística: Sociedades e Culturas; Literatura, Cultura e Diversidade; Psicologia da Educação). Tanto para os mestrados, como para os dois doutoramentos da Faculdade, temos procurado, com os Directores de Curso, encontrar novas vias de promoção e captação de estudantes. Sabemos que a problemática sobre as desistências e os abandonos atinge todo o Ensino Superior. Os dados do governo indicam, numa das piores situações dos cursos da faculdade, que quase 30% dos alunos de Estudos de Cultura na UMa não renovaram a sua inscrição para o 2.º ano. O que pode e deve ser feito para contrariar esse fenómeno? O problema do abandono e das desistências tem diversas razões e são questões distintas e que devem ser tratadas com muita cautela. Nesse e noutros casos, os Directores de Curso estão a acompanhar a situação, juntamente com os respectivos docentes, de forma a apurarmos as razões e a definirmos estratégias que reduzam o abandono e as desistências. Há razões imediatas, como por exemplo o facto de termos estudantes que ingressam no curso por ter sido a sua 3.ª opção, ou razões sociais, relacionadas com o desemprego familiar ou outras. Noto que tanto para Estudos de Cultura, como para outros ciclos de estudos da Faculdade, todos os anos temos, no total, cerca de 20 reingressos ou até mais, que é um sinal positivo. A faculdade tem meios para compreender as razões das desistências e do abandono dos seus cursos? Usamos os meios previstos na Regulamentação interna e por acção dos Conselhos de Curso, onde os estudantes estão representados. Um dos aspectos que os estudantes salientam como muito positivo na nossa Faculdade é a proximidade estudante-docente durante o processo formativo. Esse facto tem de ser potenciado para nos ajudar a melhorar algumas situações. Que conhecimento tem do tratamento dado ao fenómeno das desistências e dos abandonos na UMa? Tenho o conhecimento que é referido nos guiões de avaliação submetidos à A3ES e que são fornecidos pelo Gabinete de Controlo de Qualidade. Quando um estudante desiste e dá entrada a um requerimento nesse sentido, conseguimos acompanhar a situação. Porém, quando um estudante abandona sem dar qualquer informação, torna-se muito mais complicado. O Registo Nacional de Teses e Dissertações indica 7 dissertações do mestrado em Estudos Regionais e Locais, desde 2018. Em mais de 4 anos, este é o número que esperavam? Noto que o ciclo de estudos que referem não abriu todos os anos lectivos nesses 4 anos. Há estudantes que se inscrevem e que têm apenas o objectivo de concluir o primeiro ano, o que é um direito que temos de respeitar. Acresce que estamos numa área de estudo que foi bastante afectada pela pandemia, pois vários estudantes ficaram impedidos de consultar, por exemplo, arquivos e bibliotecas. Além disso, a maioria dos estudantes já tem uma actividade profissional, facto que dificulta muitas vezes a conciliação entre trabalho e elaboração da dissertação. Certamente que, nos próximos anos, várias dissertações serão concluídas. Os cursos de Estudos de Cultura e de Comunicação, Cultura e Organizações, perante um cenário anunciado de falta de professores, deveriam ser combinados ou substituídos pelos cursos da área de línguas que eram leccionados, nos anos 90, pela UMa? Na minha opinião, não podemos colocar a questão dessa forma. Os dois cursos preenchem as vagas há vários anos, oferecendo formações distintas. No caso de Estudos de Cultura temos cerca de 110 estudantes e em Comunicação, Cultura e Organizações cerca de 150. Na sua maioria, os estudantes que ingressam nesses ciclos de estudos têm perspectivas de uma carreira profissional que não passa pelo ensino. Os cursos para formação de professores têm exigências previstas na lei que não se coadunam com os dois planos de estudos destes cursos. Acresce que seria necessário um investimento elevado na contratação de docentes doutorados, por exemplo em algumas áreas das Didácticas
Think Technology. Design the Future
Estão abertas as candidaturas à 13.ª edição do concurso de ideias, Fraunhofer Portugal Challenge! Think Technology. Design the Future. é o tema desta edição em que o Fraunhofer Portugal Challenge volta a premiar as melhores ideias, baseadas em teses de Mestrado e Doutoramento, realizadas em universidades portuguesas. Este ano, o Fraunhofer Portugal Challenge vai distinguir as ideias inovadoras, de base tecnológica, com uma visão sustentável para o futuro de todos. A importância de uma produção e consumo sustentáveis, a sustentabilidade dos processos, o reforço da capacidade para o alerta precoce e redução de riscos de saúde, o acesso universal e equitativo a água potável, são desafios urgentes. A ciência e a tecnologia são os principais aliados dos candidatos ao Fraunhofer Portugal Challenge na procura de contributos para estes desafios. As candidaturas estão abertas e podem ser submetidas aqui, até dia 31 de julho. Serão aceites candidaturas baseadas em teses de mestrado e doutoramento que tenham sido submetidas para defesa nos anos letivos de 2020-2021 e 2021-2022. O objetivo deste concurso é distinguir os melhores trabalhos de investigação com utilidade prática desenvolvidos em Portugal. Trata-se de um concurso de ideias organizado anualmente, pela associação Fraunhofer Portugal, e é dirigido a estudantes e investigadores de todas as universidades portuguesas. As ideias a concurso devem contemplar uma vertente prática, ou seja, devem ser orientadas para o mercado, com aplicabilidade na indústria ou no quotidiano da vida das pessoas. A oportunidade está lançada e a Fraunhofer Portugal volta a desafiar a criatividade dos cientistas portugueses. As melhores ideias de base tecnológica e focadas em soluções sustentáveis para os desafios mais prementes nas áreas da produção e da indústria, da agricultura, da gestão de recursos naturais ou da promoção do bem-estar, vão ser galardoadas. O concurso envolve duas categorias, Mestrado e Doutoramento, sendo premiados três finalistas em cada uma delas (seis no total). O valor global dos prémios científicos é de 9 mil euros. Para mais informações, consultar o portal do Challenge. Raquel Rodrigues Fraunhofer Portugal AICOS Com fotografia de Med Badr Chemmaoui.