Há vários anos, tanto a Comissão Europeia quanto a OCDE exigiam mudanças legais que promovessem uma maior abertura das associações profissionais em Portugal. O argumento principal era que o país deveria eliminar obstáculos no acesso às profissões regulamentadas.
Em Portugal, existem 20 ordens profissionais que regulam a atividade de quase meio milhão de profissionais. A 22 de dezembro de 2022 foi aprovado o projeto de lei relativo às ordens profissionais. Em 2023, o Tribunal Constitucional entendeu que as alterações ao regime das associações profissionais não violam os preceitos constitucionais e Marcelo Rebelo de Sousa, no final de março, promulgou a Lei das Ordens Profissionais, que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais.
Water Forum Portugal-Senegal
Irá decorrer no próximo dia 6 de julho, das 11:00 às 12:40, hora de Portugal, o Webinar Water Forum Portugal-Senegal, que tem como objetivo apresentar às empresas portuguesas oportunidades de negócio no setor da água e saneamento no Senegal. O programa do evento será constituído por dois painéis principais, o
Entrega de prémios aos melhores diplomados em Engenharia
A cerimónia de entrega dos diplomas de mérito e prémios oferecidos pela Ordem dos Engenheiros aos melhores diplomados dos cursos de
A ET AL. conversou com Miguel Branco, Presidente do Conselho Diretivo da Região Madeira na Ordem dos Engenheiros.
A Ordem dos Engenheiros foi fundada em 1936. É uma associação profissional portuguesa que tem como objetivo regulamentar e representar os engenheiros. A sua missão passa por ser responsável por estabelecer normas e padrões para a prática da engenharia no país, promover a formação e o desenvolvimento profissional dos engenheiros, e defender os interesses da profissão e dos seus membros.
Publicamos a primeira parte de uma conversa realizada no início de março de 2023.
A percepção que podemos ter é que as ordens profissionais foram perdendo algum do poder que tinham no passado. No passado, os cursos eram reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros, isso depois deixou de existir?
Repare, nós temos que separar aquilo que é a Academia e o ensino da engenharia daquilo que é o exercício da engenharia, são coisas totalmente diferentes.
Mas essa separação existe em 2023 e existia no passado.
Sempre existiu. A Academia forma licenciados em engenharia. A ordem credita esses licenciados para o exercício da engenharia.
Ou seja, a Academia pode formar licenciados em engenharia que não estão aptos para trabalhar?
Sim e não. Antigamente, as ordens reconheciam os cursos da Academia e havia cursos de engenharia que eram reconhecidos pela ordem e outros cursos que davam acesso automático à profissão. Neste momento existe uma entidade que é A3ES [Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior] que é uma entidade que a nível europeu reconhece se os currículos dos cursos têm ou não perfil de engenharia, mas a ordem continua a ser o garante, por exemplo através de um selo OE+EUR-ACE. A possibilidade de reconhecer um curso de engenharia em Angola, por exemplo, poder ser exercido em Portugal, isto é, a ordem nunca pode dar a habilitação visto que esta é dada pela Academia, mas dá a carteira profissional de um engenheiro que tirou curso noutro país.
Mas não do engenheiro em Portugal.
Nem na Europa, mas para exercer engenharia em Portugal, tem que estar inscrito na Ordem dos Engenheiros, na sua respetiva ordem profissional. A ordem dá acima de tudo a carteira profissional ao engenheiro, portanto, o Estado delegou nas ordens profissionais a regulação das atividades liberais, logo, se não fosse as ordens seria o Estado que tinha que regular. As ordens recebem zero do Estado, estas financiam-se pelos seus membros e pelo trabalho que desenvolvem. No entanto, se esse trabalho estivesse no Estado, este tinha que ter um departamento com mais custos para todos os cidadãos para regular essas horas. Dou o exemplo de um engenheiro civil que acaba um curso, uma licenciatura ou um mestrado em Engenharia Civil e tem essa habilitação, para poder exercer tem que estar na ordem.
Mas existe algum crivo entre um engenheiro que acabou o curso e a inscrição na ordem? Alguma prova?
Apenas e só um estágio. Mas de facto está em curso e, vocês sabem, uma alteração da regulação da Lei das Ações Profissionais, que de alguma maneira vai regular algumas situações. Para a Ordem dos Engenheiros, isso não é grave, porque de facto nós somos uma ordem muito liberal e muito facilitadora da integração, mas eu reconheço entraves feitos pela Ordem dos Médicos ou pela Ordem dos Advogados que muitas vezes exigem. Não há nenhum estágio que eu saiba da Ordem dos Engenheiros que não é remunerado. Todos eles são remunerados e a integração é feita. Portanto, neste momento, para uma pessoa que tira uma licenciatura ou um mestrado em Engenharia tem 18 meses de estágio para o caso de uma licenciatura e seis meses para o caso do mestrado. No fundo, o estágio é o acompanhamento de um trabalho que, juntamente com um profissional, em que ele desenvolve algum trabalho dentro da área de formação e depois é sujeito a uma pequena entrevista, uma pequena avaliação final para saber se tem qualidade ou não para entrar. Mas isso só para dizer que, de facto, por força da lei, o título de engenheiro é apenas e só para aqueles que estão inscritos na ordem.
Por exemplo, eu sou engenheiro civil há 30 anos, mas se eu quisesse assinar o projeto de um aeroporto, eu não tinha essa qualificação, porque a gradação dos atos dentro daquilo que é o meu percurso profissional, de entre acabar o curso e depois aquilo que eu vou fazendo, eu vou acumulando conhecimento que é reconhecido pelos meus pares, e que me permitem depois dar essa habilitação. Portanto, nós, quando entramos na ordem entramos como membro estudante ou como membro estagiário, depois passamos para membro efetivo. Ao fim de cinco anos podemos, em função do trabalho que desenvolvemos, passar para membros seniores e depois para membros conselheiros ou membros especialistas e vamos nos arrumando em gavetas em função daquilo que é a minha formação básica, mas também dentro das minhas especializações, avaliações de Engenharia e Engenharia acústica, que são coisas mais específicas dentro daquilo que são as grandes gavetas da engenharia.
A ET AL publicará, nas próximas semanas, a continuação da entrevista ao Presidente do Conselho Diretivo da Região Madeira na Ordem dos Engenheiros.
Entrevista conduzida por Luís Eduardo Nicolau
e Carlos Diogo Pereira
Transcrição feita por Catarina Carvalho Perestrelo
Com fotografia da Ordem dos Engenheiros.
